A polêmica da impressão do voto

Para sanar as polêmicas alguns esclarecimentos são necessários. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes declara: “Como sabem, eu continuo defendendo a ideia de continuidade do voto simplesmente eletrônico, com a ampliação do controle do sistema de auditagem”.

Já existe um sistema de auditoria realizado pelo TSE através do voto eletrônico que é responsável por agilizar essa análise, por isso cita a ampliação da auditoria.

O artigo 5º da Reforma Eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034), que estabelecia a imposição do voto impresso, foi indeferido em 2011 pelo Plenário, e julgado pelo STF em 2013. Ao reexaminar projeto de lei complementar 75/2015 no quarto trimestre de 2015, o Plenário do Senado retomou a obrigatoriedade do “comprovante” do voto.

A emenda ao texto foi apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e aprovada por senadores para sanar  supostas suspeitas de fraude. O projeto de Lei Complementar 75/2015 originou a Lei n° 13.165.

O congresso Nacional destituiu a proibição de Dilma Rousseff sobre o voto impresso resgatando a determinação do artigo da lei.

Desde 1986 a informatização da justiça eleitoral vem sendo implantada, durante este percurso as eleições de 2002 foi marcada pelo insucesso, sendo primeira experiência do voto impresso e digital, e poderia ter sido considerado um projeto piloto significante na evolução desse sistema.

O registro digital do voto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva via a Lei nº 10.740, este instrumento garante segurança ao voto e possibilita recontagem com fidedignidade. A informatização foi elaborada através de estudos minuciosos priorizando fortalecimento da democracia.

Em 2015 em entrevista ao jornal da folha José Antonio Dias Toffoli, o então  presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou: “A concepção da urna eletrônica foi acabar com a intervenção humana. A intervenção humana não deixa rastros. A intervenção tecnológica deixa rastro e é possível de ser auditado”, afirmou. “Você no passado tinha, às vezes, o voto contado e o voto anotado pelo mesário não era o mesmo”.

Em 2016 alegou o assessor de Apoio à Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, Elmano Amâncio de Sá Alves “o TSE reconhece como legítimo o desejo dos representantes do povo em tornar os resultados das eleições mais auditáveis. Nesse sentido, o voto impresso será implementado com a esperança de que ele melhore a percepção de confiança no voto digital por parte dos eleitores e dos eleitos”.

Afinal como será a prática?

“Você vai lá, vota em deputado estadual [por exemplo,], digita o número, aperta, aí imprime e aparece aquele voto. Daí você confere se está ok, você confirma de novo. Aí é que vai contar o voto” – explica Romero Jucá (PMDB-RR), relator da minirreforma eleitoral no Senado.

Jair Bolsonaro (PP-RJ) deputado federal em Brasília. Tem comemorado a aprovação preliminar de uma proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria, fato inédito. “Bolsonaro diz que as urnas eletrônicas não oferecem segurança ou transparência para o eleitor”.

O Congresso Nacional aprovou o voto impresso para as Eleições de 2018 [perigo!] e as providências para efetivação estão em andamento a troca de urnas será gradual devido ao custo, alvo de críticas.

Posicionamento

Informatização é uma evolução e o contrário disso é pode ser um retrocesso, os nomes que defendem piamente essa reforma política, estão unanimemente envolvidos em crimes.  Uma frase que aparece repetida e enfaticamente sobre a questão do voto é: O eleitor não levará o comprovante do voto para casa, nem terá acesso ao papel impresso. Devemos acreditar na defesa da democracia com base o direito do eleitor? Ou devemos acreditar somente na parte em que o voto impresso defende interesse do eleito?

Retroceder é permitir a manipulação explícita sem deixar vestígios, ou sem ao menos saber quem foi o autor da manipulação. Temos um governo ilegítimo, que vem se tornando cada vez mais inacessível ao povo. Não serão papéis com dados de votação que apagarão a mácula no cenário político, as soluções para o que temos vivenciado em meio à corrupção são mais complexas.

A entrevista de Jair Bolsonaro permite termos uma pequena noção da manobra realizada para apresentação de projetos. A reforma política deveria esclarecer qual dos votos prevalece o eletrônico ou o impresso. Quanto à confirmação de voto, isso já é realizado no modo eletrônico a explicação é didática: o eleitor escolhe candidato, digita o número de respectivo partido, confere na tela e confirma, onde entra a necessidade de papel para confirmar o voto? O retrocesso implicará no fator tempo de votação, filas, treinamento para mesários, falhas técnicas já previstas, quanto às pessoas com deficiência visual, para este último ainda não encontrei sugestão para inclusão.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

You May Also Like