Para sanar as polêmicas alguns esclarecimentos são necessários. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes declara: “Como sabem, eu continuo defendendo a ideia de continuidade do voto simplesmente eletrônico, com a ampliação do controle do sistema de auditagem”.
Já existe um sistema de auditoria realizado pelo TSE através do voto eletrônico que é responsável por agilizar essa análise, por isso cita a ampliação da auditoria.
O artigo 5º da Reforma Eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034), que estabelecia a imposição do voto impresso, foi indeferido em 2011 pelo Plenário, e julgado pelo STF em 2013. Ao reexaminar projeto de lei complementar 75/2015 no quarto trimestre de 2015, o Plenário do Senado retomou a obrigatoriedade do “comprovante” do voto.
A emenda ao texto foi apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e aprovada por senadores para sanar supostas suspeitas de fraude. O projeto de Lei Complementar 75/2015 originou a Lei n° 13.165.
O congresso Nacional destituiu a proibição de Dilma Rousseff sobre o voto impresso resgatando a determinação do artigo da lei.
Desde 1986 a informatização da justiça eleitoral vem sendo implantada, durante este percurso as eleições de 2002 foi marcada pelo insucesso, sendo primeira experiência do voto impresso e digital, e poderia ter sido considerado um projeto piloto significante na evolução desse sistema.
O registro digital do voto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva via a Lei nº 10.740, este instrumento garante segurança ao voto e possibilita recontagem com fidedignidade. A informatização foi elaborada através de estudos minuciosos priorizando fortalecimento da democracia.
Em 2015 em entrevista ao jornal da folha José Antonio Dias Toffoli, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou: “A concepção da urna eletrônica foi acabar com a intervenção humana. A intervenção humana não deixa rastros. A intervenção tecnológica deixa rastro e é possível de ser auditado”, afirmou. “Você no passado tinha, às vezes, o voto contado e o voto anotado pelo mesário não era o mesmo”.
Em 2016 alegou o assessor de Apoio à Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, Elmano Amâncio de Sá Alves “o TSE reconhece como legítimo o desejo dos representantes do povo em tornar os resultados das eleições mais auditáveis. Nesse sentido, o voto impresso será implementado com a esperança de que ele melhore a percepção de confiança no voto digital por parte dos eleitores e dos eleitos”.
Afinal como será a prática?
“Você vai lá, vota em deputado estadual [por exemplo,], digita o número, aperta, aí imprime e aparece aquele voto. Daí você confere se está ok, você confirma de novo. Aí é que vai contar o voto” – explica Romero Jucá (PMDB-RR), relator da minirreforma eleitoral no Senado.
Jair Bolsonaro (PP-RJ) deputado federal em Brasília. Tem comemorado a aprovação preliminar de uma proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria, fato inédito. “Bolsonaro diz que as urnas eletrônicas não oferecem segurança ou transparência para o eleitor”.
O Congresso Nacional aprovou o voto impresso para as Eleições de 2018 [perigo!] e as providências para efetivação estão em andamento a troca de urnas será gradual devido ao custo, alvo de críticas.
Posicionamento
Informatização é uma evolução e o contrário disso é pode ser um retrocesso, os nomes que defendem piamente essa reforma política, estão unanimemente envolvidos em crimes. Uma frase que aparece repetida e enfaticamente sobre a questão do voto é: O eleitor não levará o comprovante do voto para casa, nem terá acesso ao papel impresso. Devemos acreditar na defesa da democracia com base o direito do eleitor? Ou devemos acreditar somente na parte em que o voto impresso defende interesse do eleito?
Retroceder é permitir a manipulação explícita sem deixar vestígios, ou sem ao menos saber quem foi o autor da manipulação. Temos um governo ilegítimo, que vem se tornando cada vez mais inacessível ao povo. Não serão papéis com dados de votação que apagarão a mácula no cenário político, as soluções para o que temos vivenciado em meio à corrupção são mais complexas.
A entrevista de Jair Bolsonaro permite termos uma pequena noção da manobra realizada para apresentação de projetos. A reforma política deveria esclarecer qual dos votos prevalece o eletrônico ou o impresso. Quanto à confirmação de voto, isso já é realizado no modo eletrônico a explicação é didática: o eleitor escolhe candidato, digita o número de respectivo partido, confere na tela e confirma, onde entra a necessidade de papel para confirmar o voto? O retrocesso implicará no fator tempo de votação, filas, treinamento para mesários, falhas técnicas já previstas, quanto às pessoas com deficiência visual, para este último ainda não encontrei sugestão para inclusão.