Cotas Raciais: e a b(r)anca examinadora?

Cotas Raciais: e a b(r)anca examinadora?

A chamada lei das cotas raciais (12.711) desde sua sanção em 2012 é alvo de muitas polêmicas em função das opiniões diversas sobre o acesso da população negra e pobre às universidades públicas do país.

Embora muito tenha sido discutida, pesquisada e também defendida como importante ação afirmativa para o acesso das pessoas negras à educação de ensino superior, a lei das cotas raciais frequentemente é questionada frente ao argumento das cotas sociais, de que ‘‘os direitos são iguais’’ dentre outras falas similares, posto que a realidade de classes no Brasil não é de equidade suficiente que atinja toda a população com educação básica e superior gratuita e de qualidade.

Entre uma série de dados apontados, as discussões que os movimentos negros e especialistas na área enfatizam, é sobre a necessidade de que independente da classe social, a branquitude reconheça minimamente os privilégios acessados durante a vida, em relação às pessoas negras. E que estes privilégios foram historicamente construídos ao longo de cinco séculos de reconhecimento do Brasil enquanto nação, considerando que em quase quatro séculos, a população negra foi escravizada no processo de construção desse país, período este em que também o privilégio do acesso às instituições de educação ou qualquer outro direito civil foi negado.

Quando falamos de juventude e condições da existência em uma sociedade extremamente racista, preconceituosa e discriminatória, esse assunto também se estende considerando os dados alarmantes de jovens exterminados por arma de fogo no Brasil, sobretudo de jovens negros e periféricos (Mapa da violência 2016). Contudo além dos direitos cíveis que por muito tempo foi negado, nota-se que ainda hoje para a população negra, o direito à vida é uma pauta árdua a ser enfrentada, pauta essa em que deve ser implicada toda a sociedade com processos de formação, ações afirmativas, posicionamento político e com práticas antirracistas.

Sendo assim, a condição da juventude negra na sociedade brasileira revela real dificuldade de acesso ao ensino superior, para além simplesmente do discurso de ascendência por méritos. O que evidencia que o diálogo sobre as cotas raciais de fato deve ser ampliado, a propósito de que haja o reconhecimento da política de cotas como uma ação de mínimo reparo ao déficit social causado à população negra por toda uma vida de racismo e história de escravização.

No último semestre em Minas Gerais, a discussão sobre as cotas raciais novamente veio à tona em função dos casos de fraudes nos processos seletivos das universidades. Nos meios de comunicação, muito se falou a respeito de pessoas brancas que utilizaram da autodeclaração para acessarem cursos da graduação ou pós-graduação pelas cotas raciais. Na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por exemplo, o caso do estudante Vinícius Loures de 23 anos que foi aprovado para o curso de Medicina utilizando as cotas raciais, provocou muitos questionamentos pelas características explicitas de branquitude que o estudante possui. Posterior a repercussão do caso, Vinícius se manifestou dizendo reconhecer que havia cometido fraude e deixou o curso de Medicina afirmando que tentaria ingressar novamente pelo método convencional.

Mais recente também em Belo Horizonte, Ana Carolina Andrade de 27 anos que concorreu a vaga no mestrado em Comunicação para o ano de 2018, também foi aprovada pelo sistema de cotas raciais na UFMG, no entanto sua provação foi questionada por jovens de movimentos negros da cidade, que apontaram o fato de Ana Carolina ter sido aprovada pelas cotas, sem condições legitimas suficientes que a encaixasse nos requisitos da política pública. E que enquanto ela era aprovada, nove candidatos negros que concorriam a mesma vaga foram desclassificados.

Ana Carolina, que embora se reconhecia enquanto parda, por fim afirmou que não havia cometido uma fraude, mas sim um erro, por ter compreendido mal o uso das cotas raciais.

Em meio a tantos argumentos sobre os recentes casos na UFMG, a viabilidade das cotas raciais novamente foi pautada e questionada em diversos discursos da opinião pública nos veículos de comunicação; e novamente sob justificativa das cotas sociais. No entanto nota-se que entre os ataques à legitimidade da política de cotas raciais em detrimento das cotas sociais, pouco se discute sobre os sujeitos agentes das fraudes. E ainda não é notável tantas repercussões sobre as responsabilidades das pessoas que cometeram as fraudes, ou até mesmo, quais as medidas legais foram tomadas em relação aos atos. E não somente aos candidatos, mas também sobre a implicação das universidades e suas comissões examinadoras não repercutem.

Sendo assim, a reflexão proposta neste texto é de que para além da pessoa que burla a lei se apropriando da autodeclaração para acessar as cotas, existe uma banca examinadora que é corresponsável pela aprovação de candidatos. É fato que a autodeclaração é de responsabilidade do indivíduo que se afirma, porém é inegável que na aprovação pelas cotas de uma pessoa explicitamente branca, outros candidatos que poderiam acessar por legitimidade e também fizeram sua declaração, foram excluídos do processo para acesso a cota que lhes é de direito.

Por fim, considerando os apontamentos em relação a fragilidade dos processos de ingresso às universidades públicas pelas cotas raciais, o que proponho nessa tese para além das discussões a respeito dos agentes das fraudes, é a reflexão sobre a responsabilidade das universidades com suas bancas examinadoras nas seleções. A responsabilidade de formação para a temática étnico-racial é ponto crucial, dentre as implicações necessárias para maior embasamento das comissões no deferimento de candidatos.

Além de considerarmos a hipótese de que havendo representatividade de pessoas negras na b(r)anca examinadora, o processo crítico e reflexivo para as aprovações possa ocorrer de maneira a abranger o real público dentro da proposta.

Imagem Destacada: Maxwell Vilela

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